021388 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 021388
Acórdão
Descritores: Recurso directo, Prazo processual, Transição de pessoal, Mudança de carreira, Fogueiro
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1982/05/08.
Nr Convencional: JSTA00014935
Nr Documento: SA119850605021388
Data de Entrada: 18/09/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2204dc52191dcfe8802568fc00371dbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021388.AB
Sumário
E de natureza processual o prazo do recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo. Por força quer do Decreto-Lei 191-C/79, quer da Port. 739/79, quer ainda do Decreto-Lei 513-V/79, a transição dos funcionarios era feita para a categoria que possuissem, tomando-se em consideração a correspondente letra de vencimento, sem prejuizo de poderem transitar para a categoria imediatamente superior, desde que reunissem os requisitos de promoção. Se a categoria que possuisse não se integrasse em qualquer carreira, a integração teria lugar na base da que tivesse sido criada, excepto se a remuneração ja auferida ultrapassasse a daquela, hipotese em que o funcionario ingressava na categoria correspondente a letra de vencimento imediatamente superior.