9110211 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9110211
Acórdão
Descritores: Contra-ordenaçao, Recurso, Notificação pessoal do arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00000219
Nr Documento: RP199105089110211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ea7890b480995738025686b006626eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110211.08
Sumário
O prazo de oito dias fixado no art. 59 n.3, do DL 433/82, de 27/10, para o recurso, apenas começa a correr apos o conhecimento da decisão a impugnar, sendo certo que esse conhecimento so pode ser resultante da "notificação ao arguido" exigida pelos art. 46 n.2 e 47 n.1. Como o DL 433/82 não regula o modo como devem ser levadas a cabo as notificações nos processos de contra-ordenação hão-de aplicar-se-lhes "devidamente adaptados, os preceitos reguladores do processo criminal" - Art. 41 n.1, do citado DL. A circunstancia do aviso de recepção remetido ao arguido aparecer assinado por outrem em certa data não autoriza que consideremos que o arguido foi notificado da decisão nessa data, visto o disposto do art. 113 ns. 1-b) e 2.