Quando foi proferido o acórdão 043964?

O acórdão foi proferido em 24 de abril de 2001.

Acórdão STA (2001) — Fundo social europeu, Director geral

Acórdão

043964

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de abril de 2001
Relator: Ferreira Neto

Recurso contencioso

Fundo social europeuDirector geralCompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 158/90 DE 1990/05/17 ART1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC46510 DE 2001/01/23.; AC STA PROC46359 DE 2000/12/19.; AC STA PROC45278 DE 2000/07/06.; AC STA PROC45802 DE 2000/06/14.; AC STA PROC45889 DE 2000/03/29.; AC STA PROC45624 DE 2000/02/01.

Sumário

Os actos administrativos em que o Director-Geral do DAFSE certifique, nos planos factual e contabilístico, os relatórios de utilização de meios financeiros fornecidos no âmbito do Fundo Social Europeu e ordene a reposição de quantias adiantadas, são verticalmente definitivos, não podendo pois, negar-se por aí, a sua imediata recorribilidade contenciosa.

Texto integral não disponível

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