9250377 - Tribunal da Relação do Porto

O artigo 209, número 1, do Código de Processo Penal, apenas pressupõe ou presume a inadequação ou insuficiência das outras medidas de coacção, e que a prisão preventiva, nesses casos, só deixará de ter lugar se aquela presunção for ilidida e declarada em despacho fundamentado do juiz. Em concreto, considerado cada caso, tal presunção pode e deve ser ilidida, quando se verifiquem, nos autos, razões para tal.