0311048 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 0311048
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Predio urbano, Deterioração, Uso irregular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001135
Nr Documento: RP199107080311048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4698ae93441292f28025686b00662bc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0311048.5E
Sumário
Só podem integrar causa de resolução de contrato de arrendamento habitacional as obras efectuadas pelo inquilino de que resulte uma alteração profunda e definitiva no local arrendado, desfigurando-o na sua apresentação. Não se configura como tal a cobertura do logradouro posterior da casa arrendada para tal fim com chapas de zinco e plástico, apoiadas em ripas de madeira aparafusadas na parede da casa e em barrotes de madeira colocados sobre o muro divisório do logradouro. E tambem não importa deterioração considerável do local arrendado o plantio pelo inquilino de três árvores de fruta em parte do espaço reservado ao jardim e de outras quatro na parte lateral da casa e cultivo de couves no logradouro. O depósito pelo inquilino na cobertura referida em II. de caixas de produtos que vende noutro local não se traduz na utilização do local arrendado para fins comerciais de modo a constituir causa de resolução do aludido contrato.