019310 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 019310
Acórdão
Descritores: Iva, Imposto de jogos, Contrato de concessão de exploração, Direitos aduaneiros, Imposto sobre o rendimento, Liquidação, Notificação, Falta de fundamentação
Recorrente: Estoril-sol Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00042857
Nr Documento: SA219951025019310
Data de Entrada: 22/03/1995
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR FISC - IVA / JOGO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87c9dfc6e7e7bb50802568fc00397ca7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019310.20
Sumário
A tributação consagrada nos decretos-lei n. 48912, de 18.III.1969 e 422/89, de 2.XII, configura um imposto especial sobre o exercício da actividade de exploração de jogo, relativamente ao imposto geral sobre o rendimento - IRC. O IVA é um imposto sobre o consumo ou a despesa. São passíveis deste as aquisições de materiais de jogo destinado ao exercício da referida actividade. O dito tributo especial, com exclusão de qualquer outro, geral ou local, apenas abrange o próprio exercício daquela actividade, que não a predita aquisição de bens. A liquidação de IVA e direitos aduaneiros na importação do material referido em III não viola o contrato de concessão de exploração de zona de jogo de fortuna e azar. A falta de fundamentação da notificação do acto de liquidação acarreta, apenas, a ineficácia do mesmo relativamente ao seu destinatário. Não afecta a validade, a existência de tal acto.