082956 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 082956
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Comissário, Comitente, Direcção efectiva de viatura, Utilização de automóvel
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026903
Nr Documento: SJ199503230829562
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f7e6f92a72465dca802568fc003ad009CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:082956.D3
Sumário
Provado que a causa operante do acidente de viação foi a conduta do réu, ajudante do motorista do veículo, ao pôr a trabalhar o motor, que arrancou aos solavancos, acabando por esbarrar na parede, esmagando a vítima, sem que este mesmo réu, que não sabia conduzir nem tinha licença para o fazer, o conseguisse fazer parar, o réu exorbitou das suas funções de ajudante de motorista, que não se compadecem com a condução do veículo, exorbitando, em consequência, o âmbito da comissão, E, sendo assim, fez uma utilização abusiva do veículo, passando a actuar como se tivesse a direcção efectiva do veículo e como se o utilizasse no seu próprio interesse, sobrepondo-se à proprietária do veículo a qual por isso, perdeu para eles aqueles poderes; fica, consequentemente, prejudicada a possibilidade de responsabilizar a empresa ré, para quem trabalhava o ajudante de motorista, em base na responsabilidade pelo risco nos termos do artigo 503 n. 1 do Código Civil.