I - O DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, tem como finalidade regular as normas que disciplinam o registo de propriedade automóvel. II - Assim, os artigos 16.º e 22.º desse diploma têm apenas...

I – No caso de anulação de uma compra e venda de um veículo automóvel, a condenação da ré no pagamento do valor da reparação suportada pelos autores é uma consequência da anulação do contrato (cfr....

1. Perante a matéria de facto provada, a atribuição ao autor de veículo automóvel assume natureza retributiva, uma vez que a empregadora, ao conferir àquele o direito de utilização do veículo na sua...

I - O título executivo é a sentença proferida na acção principal e não o relatório pericial nela invocado. II - Uma coisa é a possibilidade, outra a indispensabilidade. III - Sendo possível...

I- Tendo sido formulados dois pedidos alternativos, sem que tivesse sido exercido, por quem tem o direito de o fazer, a escolha da prestação, não podia o tribunal condenar apenas num dos termos da...

I- No arrolamento (preliminar de divórcio) a finalidade da providência é, tão só, garantir que os bens por ela abrangidos existam no momento da partilha, bastando-se com a descrição, avaliação e...

I – Nos termos dos artºs 29º e 30º do C. Estrada de 1998, tem prioridade o condutor que se apresente pela direita, sendo as excepções a essa regra apenas as previstas nos artºs 31º e 32º. II – A...

1 . A retoma fictícia de uma viatura em violação do que a tal respeito estava estabelecido pela entidade empregadora, não constitui justa causa de despedimento, se, no caso concreto, tal expediente...

I - A direcção efectiva de um veículo de circulação terrestre, na acepção do n.º 1 do artigo 503 do Código Civil, traduz-se no poder de facto sobre ele, seja exercido pelo proprietário, seja por quem...

I- É de empreitada o contrato pelo qual alguém entrega numa oficina um automóvel para a “respectiva revisão periódica”, mediante um preço a pagar. II- Visto que na responsabilidade contratual se...