0003493 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em crimes de natureza particular em que é obrigatória a constituição de assistente, a notificação para deduzir acusação particular tem de ser feita obrigatoriamente ao assistente e ao seu advogado - - art. 113 n. 5 CPP. Assim, sendo a notificação feita obrigatoriamente aos dois, o prazo para apresentar a acusação conta-se a partir da última notificação. II - O Juiz do julgamento pode conhecer de novo de questões prévias ou incidentais que já tenham sido conhecidas no despacho de pronúncia, pois a decisão aí tomada é irrecorrível e não constitui caso julgado formal.