041493 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041493
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Agravante qualificativa, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007642
Nr Documento: SJ199101300414933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28a0839b8fed9f9d802568fc0039b9e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041493.A4
Sumário
As agravantes qualificativas previstas no artigo 297, entre as quais as das alineas c) e h) do n. 2, não são de funcionamento automatico. Cada uma delas so se constitui em agravante na medida em que, no caso concreto, dela resulte a especial gravidade do facto ou a especial gravidade dos seus agentes. Para a atenuação especial da pena, pretendida pelo arguido com invocação da alinea c) do n. 2 do artigo 73 do Codigo penal, não basta ter colaborado na recuperação dos objectos furtados, visto não haver ou ter havido actos demonstrativos do arrependimento sincero, nomeadamente a reparação, ate onde era possivel, dos danos causados.