003478 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003478
Acórdão
Descritores: Beneficios fiscais, Aplicação da lei fiscal no tempo, Fundamentação
Recorrente: Petrogal Ep
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/07/25.
Nr Convencional: JSTA00024779
Nr Documento: SA219890315003478
Data de Entrada: 02/10/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/304a28454b66f20c802568fc00378c36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:003478.BA
Sumário
Não se tendo provado que os beneficios fiscais constantes da Lei n. 3/72, de 27 de Maio, e do Decreto-Lei n. 74/74, de 28 de Fevereiro, solicitados ja depois de os mesmos terem sido revogados por diplomas posteriores, constavam de processo desencadeado anteriormente a 19 de Junho de 1980, nem que, a existir tal processo, nele fora praticado qualquer acto formal perante a entidade publica competente, não sofre de qualquer ilegalidade o despacho do Sr. Secretario de Estado do Orçamento que indeferiu tal pedido. Não sofre de vicio de forma o despacho referido, uma vez que avocou, como suas, as razões de facto e de direito constantes da informação do parecer em que foi exarado.