9241053 - Tribunal da Relação do Porto

I - Mesmo quando sujeita a impugnação por via de recurso com efeito suspensivo, a sentença fixa em termos imperativos a solução jurisdicional do conflito. II - Por isso mesmo, a lei faculta, nesse caso, ao credor que, nos termos dos artigos 710 do Código Civil e 693, nº 2 do Código de Processo Civil, se previna no sentido do pagamento futuro, nomeadamente, exigindo do apelante que preste caução para garantia do seu direito, tal como definido na sentença pendente de recurso.