038229 - Supremo Tribunal de Justiça

I - So os reus presentes, porque subsumiveis ao julgamento do tribunal colectivo, podem requerer a intervenção dos jurados. II - Assim, e de indeferir o requerimento ao revel que apenas foi preso depois de passados os 8 dias a que se referem os artigos 474 do Codigo Processo Penal, e 46 do Decreto-Lei n. 35007, contados da notificação da pronuncia ao seu defensor oficioso, afectuada nos termos do paragrafo 5, do artigo 570 daquele primeiro diploma.