003526 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 8 n. 1 do Decreto-Lei n. 137/85, que extinguiu a CTM, ao empregar a expressão "tribunal comum", como já o fizera o artigo 43 n. 4 do Decreto-Lei n. 260/76, está a referir-se aos tribunais de competência genérica, por contraposição aos tribunais de competência especializada. II - Compete ao tribunal cível decidir as acções interpostas pelos credores de uma empresa pública cujos créditos não tenham sido reconhecidos pela comissão liquidatária ou que não hajam sido graduados em conformidade com a lei.