9520278 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos embargos de terceiro intentados pela mulher do executado, pode o embargado demonstrar a comercialidade substancial da dívida e se há ou não, lugar à moratória prevista no artigo 1696 n.1 do Código Civil. II - Tendo-se provado que a dívida titulada pela letra de câmbio dada à execução é formal e substancialmente comercial, afastada fica a aplicabilidade da moratória referida naquele artigo 1696 n.1.