0041663 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. Não é de conhecer dos recursos retidos se nas conclusões da motivação do recurso da decisão final o recorrente não especificou que os mesmos mantinham interesse, sendo irrelevante qualquer declaração posterior do mesmo nesse ou noutro sentido. II. Essa solução não posterga os direitos de defesa do arguido (se for ele o recorrente), pois o não conhecimento dos recursos interlocutórios não prejudica o conhecimento da decisão final e, por outro lado, se o recorrente fosse o MºPº ou o assistente, a solução contrária é que prejudicaria os direitos de defesa.