015990 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 015990
Acórdão
Descritores: Ilegalidade de interposição do recurso, Centro regional do instituto portugues de oncologia, Pessoa colectiva
Recorrente: Rocha , Jose
Recorridos: Pres da Comis Instaladora do Inst Portugues de Oncologia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA COMIS INSTALADORA DO INST PORTUGUES DE ONCOLOGIA.
Nr Convencional: JSTA00004869
Nr Documento: SA119830616015990
Data de Entrada: 24/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1cdfba3bda952a5802568fc0038403aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015990.C3
Sumário
Os centros regionais do Instituto Portugues de Oncologia de Francisco Gentil não são pessoas colectivas, mas serviços da pessoa colectiva Estado. Assim, o recurso interposto de um despacho do presidente da comissão instaladora do Centro Regional do Porto do Instituto Portugues de Oncologia de Francisco Gentil deve ser rejeitado por ilegalidade da respectiva interposição, uma vez que aquele presidente - que não agiu ao abrigo de qualquer delegação de poderes - não e uma das entidades de cujos actos se pode recorrer directamente para este Supremo Tribunal, nos termos do artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.