9340101 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é correcto falar-se em servidão predial em volta de um prédio urbano de certa pessoa, porque servidão predial é, por definição, o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente. II - Para que alguém possa ser condenado a pagar a outrem o que se liquidar em execução de sentença, necessário é que o julgador tenha perante si duas certezas: a) - que a primeira pessoa tenha causado danos à segunda; b) - que o montante desses danos não esteja averiguado na acção declarativa desde logo, por não haver elementos para fixar o objecto ou a quantidade.