013634 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As isenções fiscais têm de ser estabelecidas por lei. II - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação - regra. III - Na isenção produz-se o facto tributário mas a norma de isenção libera o cumprimento da obrigação tributária. IV - Não há norma que conceda isenção de contribuição autárquica aos TLP relativamente aos prédios que possui. V - As isenções da contribuição autárquica constam do CCA (art. 12) ou do EBF (arts. 49-A, 50 a 55). VI - Tal isenção não pode fundamentar-se no art. 5, alínea 1), do DL 485/88, de 30.12, que ressalvou a isenção de contribuição predial aos TLP. VII - A partir de 1.1.89, as isenções de contribuição predial foram convertidas em isenções de contribuição autárquica pela CCA e EBF, não sendo os TLP abrangidos por essa conversão. VIII- Contribuição predial e contribuição autárquica são impostos com natureza diversa: aquela incide sobre o rendimento, esta atinge o valor do património.