013634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013634
Acórdão
Descritores: Isenção fiscal, Princípio da generalidade do imposto, Contribuição autárquica, Contribuição predial, Tlp, Imposto sobre o rendimento, Imposto sobre o património
Recorrente: Tlp Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034291
Nr Documento: SA219920115013634
Data de Entrada: 18/09/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55b60b3a025daa14802568fc0038d9c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013634.07
Sumário
As isenções fiscais têm de ser estabelecidas por lei. As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação - regra. Na isenção produz-se o facto tributário mas a norma de isenção libera o cumprimento da obrigação tributária. Não há norma que conceda isenção de contribuição autárquica aos TLP relativamente aos prédios que possui. As isenções da contribuição autárquica constam do CCA (art. 12) ou do EBF (arts. 49-A, 50 a 55). Tal isenção não pode fundamentar-se no art. 5, alínea 1), do DL 485/88, de 30.12, que ressalvou a isenção de contribuição predial aos TLP. A partir de 1.1.89, as isenções de contribuição predial foram convertidas em isenções de contribuição autárquica pela CCA e EBF, não sendo os TLP abrangidos por essa conversão. Contribuição predial e contribuição autárquica são impostos com natureza diversa: aquela incide sobre o rendimento, esta atinge o valor do património.