Princípio da generalidade do imposto - Jurisprudência Portuguesa

O artº 53º 5 do CIRS ao reduzir ou até eliminar a dedução específica relativa aos rendimentos provenientes de pensões não ofende os princípios constitucionais da igualdade, progressividade, justiça,...

O nº 5 do artigo 53º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, consagrando, na hipótese que prevê, a redução, ou, mesmo, a eliminação da dedução específica relativa a...

I - As isenções fiscais tem de ser estabelecidas por lei. II - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação-regra. III - Na...

I - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade do imposto, têm de ser definidas por lei. II - Não existe qualquer isenção de contribuição autárquica a favor dos TLP-SA.

I - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade do imposto, têm de ser definidas por lei - art. 106 da CRP. II - Não existe qualquer isenção da contribuição autárquica relativa...

I - As isenções fiscais, por contrariarem o princÍpio da generalidade dos impostos, têm de ser definidas por lei - art. 106 CRP. II - Não existe qualquer isenção de contribuição autárquica relativa...

I - As isenções fiscais têm de ser estabelecidas por lei. II - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação - regra. III - Na...

I - As isenções fiscais têm de ser estabelecidas por lei. II - As isenções fiscais por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação-regra. III - Não há...

I - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade do imposto só por lei podem ser concedidas (art. 106 n. 2 da CRP). II - Não existe qualquer isenção de contribuição autárquica a...

I - As isenções fiscais têm de ser estabelecidas por lei. II - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação - regra. III - Na...