9350856 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9350856
Acórdão
Descritores: Sumropriação por utilidade pública, Lei aplicável, Indemnização, Servidão non aedificandi, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005772
Nr Documento: RP199402249350856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8b4327dbddc483e8025686b00668890CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350856.CA
Sumário
A indemnização há-de corresponder à perda que o património do expropriado sofre com a transferência da coisa expropriada para o património do expropriante, exgindo-se o respeito pelo princípio da equivalência de valores. A lei substantiva aplicável é a vigente à data da publicação no Diário da República da utilidade pública da expropriação. Num aproveitamento económico normal, o valor do terreno, considerando a concreta apetência construtiva e os encargos a suportar pelos expropriados com loteamentos, licenças e infra-estruturas urbanisticas não existentes, não pode deixar de corresponder, em termos de valor de compra e venda a 15 por cento do valor global das construções a edificar. A norma do artigo 3, n. 2, do Código das Expropriações de 1976, não sofre de qualquer inconstitucionalidade, pelo que a servidão "non aedificandi" imposta sobre a parte sobrante de prédio expropriado não confere direito a qualquer indemnização.