030582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 030582
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Litigante de má-fé
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00037115
Nr Documento: SAP19930323030582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/950681725f05756e802568fc0038d4c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030582.80
Sumário
Não se verifica a oposição de julgados se, no acórdão fundamento, se decidiu que, em execução de decisão anulatória de acto ilegal por falta de fundamentação e ao proceder-se à reconstituição da situação actual hipotética, para além da prática de novo acto expurgado do referido vício há lugar a indemnização pelos prejuízos produzidos "medio tempore", e no acórdão recorrido se perfilhou o mesmo entendimento, embora se tenha decidido não haver lugar à indemnização por o administrado não ter sofrido qualquer dano com a prática do acto ilegal. Litiga de má fé o recorrente que, não podendo ignorar que não havia oposição de julgados, interpõe recurso para o Pleno com esse fundamento, fazendo assim uso manifestamente reprovável do recurso com o fim de conseguir o objectivo ilegal da revogação do acórdão recorrido.