9050281 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9050281
Acórdão
Descritores: Execução, Requisitos, Garantia real, Título executivo, Hipoteca, Registo de hipoteca, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002092
Nr Documento: RP199104239050281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c40315b716d5cf1e8025686b00662e80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050281.08
Sumário
São duas as condições essenciais para que no processo de execução um credor seja admitido a ser pago, pelo produto dos bens penhorados: que o crédito esteja coberto por garantia real e que conste de um título exequível - artigo 865, ns. 1 e 2, do Código Civil; A obrigação garantida pela hipoteca pode ser futura, como dispõe o artigo 686, n. 2, do Código Civil, como se vê ainda do estudo do Professor Vaz Serra, no Boletim do Ministério da Justiça n. 62. Nos termos dos artigos 38 do Decreto-Lei n. 231/82, de 17 de Junho e 50, n. 2, do Código de Processo Civil, as propostas para crédito, contendo a assinatura do gerente da executada, além da indicação das quantias mutuadas e taxa de juro, constituem título executivo. Os juros acordados são acessórios do crédito - artigo 693, do Código Civil - e "a hipoteca assegura os acessórios do crédito que constem do registo". Encontrando-se a hipoteca registada em termos de que garante a "... abertura de crédito até ao montante de vinte milhões de escudos...", com rectificação de que "... sendo garantia de todas e quaisquer responsabilidades assumidas...", é de concluir que não satisfaz a exigência do artigo 96, n. 1, do Código de Registo Predial; É que este preceito exige que do extracto da inscrição da hipoteca deva constar o montante máximo do crédito assegurado e a indicação da taxa de juro ( n. 2 ). Se assim não fosse, o registo não cumpriria uma sua função essencial que e a de publicidade, protecção de terceiros que, pelo registo, não poderiam conhecer quais os acessórios e até que limite são assegurados pela hipoteca.