043794 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 043794
Acórdão
Descritores: Acto de gestão pública, Responsabilidade civil extracontratual, Administração pública, Segurança social, Pressupostos, Culpa, Ilicitude
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053008
Nr Documento: SA120000120043794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5879749d5cc2a1a2802568fc003a1c58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:043794.36
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual da Administração, no domínio dos actos de gestão pública, assenta na verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: o facto, como acto voluntário, traduzido em acção ou omissão; a ilicitude, no sentido proposto pelo art. 6 do DL 48.051; a culpa ou nexo de imputação do facto ao lesante; o dano, como prejuízo a ressarcir; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. O art. 487 do Cód. Civil valora abstractamente a culpa em função da diligência de um bom pai de família em face das circunstâncias do caso, conceito que a jurisprudência deste STA, no âmbito do direito administrativo, vem entendendo como a diligência exigível a um agente típico, respeitador da lei e das "leges artis" aplicáveis aos actos ou operações que tem o dever de praticar. Demonstrado que os agentes do R., pessoa colectiva pública, agiram com a diligência devida, face às circunstâncias concretas do caso, não pode assacar-se-lhes qualquer grau de culpa, nem sequer conduta negligente. Demonstrada inexistência de culpa, o pedido deve improceder por falta de um dos pressupostos da responsabilidade civil.