0005741 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0005741
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Providência cautelar, Pressupostos, Aplicação imediata, Prova testemunhal, Adiamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007300
Nr Documento: RL199607110005741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f8a251ccf9789933802568030004a236CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005741.2C
Sumário
O adiamento previsto na alínea B) do n. 1 do art. 651 do Código de Processo Civil pressupõe sempre que o faltoso foi convocado. O justo receio para ser decretada uma providência cautelar inominada para entrega de equipamento locado é também integrável pelos danos futuros advindos à requerente locadora, com o desgaste e a eventual destruição do mesmo equipamento, enquanto detido pela requerida locatária. Sempre a providência tinha que ser diferida, pela entrada em vigor do art. 21 do DL 149/95, de 24/6, de aplicação imediata aos contratos e as acções pendentes (art. 24, n. 1), por o justo receio não fazer parte dos pressupostos da providência, prevista nesse normativo legal, para a entrega judicial dos bens móveis locados em contrato de locação financeira.