0831/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António São Pedro
Processo: 0831/03
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Meio processual adequado, Meio processual próprio, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060065
Nr Documento: SA1200310140831
Juízes: João BelchiorFernanda XavierSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cf97d207a6b959880256dc900479f29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0831.03.98
Sumário
Decorre do n.º 2 do artigo 69.º da LPTA que as acções para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, não assegurem a efectiva (ou total) tutela jurisdicional dos direitos ou interesses em causa. Não servem, assim, para reabrir a controvérsia jurisdicional relativamente a situações jurídicas concretamente definidas por acto administrativo não impugnado. Havendo um acto administrativo lesivo (recorrível), não impugnado tempestivamente, que tenha definido concretamente a situação jurídica que o interessado pretende de novo ver apreciada através da acção para reconhecimento de um direito, tal acção não deve ser admitida face ao disposto no referido art. 69º, 2 da LPTA.
Texto
Acordam na 1º Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A..., viúvo, reformado, residente na Rua ..., Traseiras, Espinho, recorreu para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, que indeferiu liminarmente a petição inicial da acção por si proposta contra o INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, com fundamento na inadequação do meio processual utilizado, ou seja pela não verificação do pressuposto do art.69º, n.º 2 da LPTA. Em síntese, formula as seguintes conclusões: para se aquilatar da racionalidade e funcionalidade do meio processual a utilizar, há que proceder a uma apreciação casuística; a acção será meio adequado, mesmo existindo acto administrativo, desde que, analisada a situação concreta e atendendo ao pedido formulado pelo autor se conclua não ser possível ou, pelo menos, se mostre extremamente duvidoso que o interessado consiga, através da interposição do recurso desse acto e subsequente execução da sentença anulatória, a reposição ou a eficaz tutela dos seus interesses ou direitos violados; ao ser proferida a decisão final de indeferimento do pagamento de retroactivos da pensão, o autor ficou numa situação de incerteza quanto à tutela do seu direito e numa situação atípica quanto ao modo de agir administrativa e judicialmente perante os actos do Centro Nacional de Pensões; nunca tendo o CNP apresentado, em qualquer dos actos praticados o cálculo relativo à revisão da pensão por alteração do número de anos de carreira contributiva, ao interpor recurso do acto de indeferimento do pagamento de retroactivos veria fora do hipotético campo decisório a discussão sobre o cálculo da revisão da pensão efectuada, o que afastaria, consequentemente, a possibilidade de, em sede de recurso contencioso, vir a obter tutela quanto à efectiva extensão do direito que reclama; o autor tem o direito constitucionalmente consagrado – art. 63º, 4 da CRP – de ver contabilizado e reflectido no cálculo da respectiva pensão todo o tempo de trabalho; direito que deveria ser plenamente conferido ao autor com recurso às regras do art. 148º do CPA, reintegrando na sua esfera jurídica a plenitude do direito à contagem integral do tempo de trabalho com os efeitos que daí decorrem para o cálculo da pensão e não negando-lhe tal direito com o fundamento na aplicação do regime da revogação, que no caso concreto não é aplicável (art. 27º e 28º da petição); o acto expresso final de 10-10-2002 – a fls. 13 e 14 – apenas veio atribuir carácter definitivo à decisão do CNP, já em execução, e que manteve durante cerca de três anos o autor na incerteza quanto à integração total ou parcial, como veio a acontecer, do direito que lhe assiste, continuando o autor a desconhecer o alcance e extensão de tal reintegração; com a presente acção o autor pretende ver-lhe reconhecida a posição jurídica subjectiva que decorre da contagem integral de todo o seu tempo de trabalho e carreira contributiva e não apenas que lhe seja reconhecido o direito ao recebimento dos aludidos retroactivos. É pois um pedido de alcance mais amplo relativamente ao qual o meio processual da acção de reconhecimento de direito se mostra adequado e eficaz; tal adequação e eficácia não se verificaria com a interposição do recurso contencioso, do qual não resultaria a definição do direito em toda a sua extensão por impossibilidade de integração, no objecto do recurso, da discussão do cálculo de revisão da pensão; para além disso, analisados os factos, será judicioso concluir que a sucessão de actos erroneamente praticados pelo CNP, nem sempre procedimentalmente sustentados e mantendo sucessivamente o autor na incerteza quanto à consideração pela sua situação jurídica, motivou a criação de uma situação complexa, para cuja resolução se mostra duvidoso que o recurso contencioso seja o meio mais eficaz para tutelar o direito do autor; nessa medida, a tutela substantiva do direito do autor é melhor assegurada pela acção do que pelo recurso. a decisão recorrida viola, assim, por erro de interpretação o disposto nos artigos 268º, 4 da CRP e o art. 69º da LPTA. A entidade recorrida citada nos termos e para os efeitos do art. 234-A do C.P.Civil interveio no recurso defendendo a manutenção da decisão recorrida e, em síntese, formulou as seguintes conclusões: o recorrente intentou uma acção para reconhecimento de um direito pretendendo, em suma, que sejam atribuídos ao acto de revisão da pensão efeitos retroactivos, a partir de 24-1-86; o CNP considera que o recurso contencioso é o meio idóneo para obter tal objectivo, uma vez que ao ser hipoteticamente declarado inválido o acto administrativo que praticou, teria que praticar novo acto, que atribuísse efeitos retroactivos à revisão da pensão; assim o recorrente obteria a efectiva tutela do direito que invocou; o recorrente não impugnou o acto praticado pela entidade recorrida, que não atribuiu efeitos retroactivos à revisão da pensão; admitir-se, no presente caso, a acção para reconhecimento de um direito, os prazos legais para a interposição do recurso contencioso deixariam de existir e o “caso decidido” deixaria de ter qualquer protecção; a jurisprudência tem aceite de modo pacífico que o acto administrativo que não foi oportunamente impugnado se consolida na ordem jurídica, com valor de caso julgado (cfr. entre outros o Ac. do STA de 20-1-87, AD 318/709); a acção para reconhecimento de direito reveste carácter complementar relativamente aos outros meios de tutela jurisdicional (Ac. do STA de 25-10-90, rec. 28.229, AD 370/pág. 1041); pelo que, conclui, o despacho recorrido não violou qualquer disposição legal, devendo ser negar-se provimento ao recurso jurisdicional. O M.P. junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de facto A decisão recorrida baseou-se na seguinte matéria de facto, alegada pelo autor: em 26-1-87 o Centro Nacional de Pensões atribuiu ao autor uma pensão de invalidez, estabelecendo os respectivos efeitos a partir de 24-1-1986; nesse cálculo considerou que o autor possuía 16 anos com entrada com contribuições; o autor entendia que deveriam ser tomados em conta 32 anos de carreira contributiva e, consequentemente, direito a uma pensão de 28.500$00 e não de 19.500$00 como a que foi calculada; por isso em Maio de 1998 o autor requereu ao CNP que lhe fossem calculados acréscimos à pensão, tendo aquele Centro reconhecido que o autor efectivamente totalizava 32 anos, com registo de entradas de contribuições, mas apenas tendo efectuado a correcção da pensão com efeitos a partir da data do requerimento de revisão da pensão, isto é, a partir de 14-5-98, não corrigindo os montantes da pensão relativos ao período decorrido entre 24-1-86 e 14-5-98; 2.2. Matéria de direito A decisão recorrida rejeitou liminarmente a petição inicial por entender que, no presente caso, se não verificava o pressuposto do art. 69º, 2 da LPTA, uma vez que foram proferidos actos administrativos não impugnados, definindo a situação que agora se pretende alterar. O recorrente insurge-se contra este entendimento sustentado que o recurso contencioso não é totalmente eficaz, pois não dissipa o estado de incerteza em que o autor ainda hoje se mantém quanto ao cálculo da sua pensão. Ora, o pagamento dos retroactivos é apenas um corolário do montante da pensão inicial, sendo assim a acção para reconhecimento de um direito o meio adequado e eficaz para alcançar tal objectivo. O pedido do autor formulado na petição inicial era o seguinte: “o direito à contagem integral de todo o tempo de trabalho e carreia contributiva até 1986 e o correspondente direito ao recebimento das diferenças de pensão no período compreendido entre 24-1-96 e 14-5-1998” – fls. 7 da petição inicial. Ora, esta questão foi objecto de apreciação através de acto administrativo, devidamente notificado ao autor, através do ofício junto a fls. 13 e 14 dos autos. De facto o autor é, por este meio, informado que : “o CNP constatou que o acto de atribuição da pensão era ilegal em Maio de 1998, na data em que o pensionista veio requerer os acréscimos à sua pensão. Não podendo ... o acto ser revogado com efeitos retroactivos com fundamento na sua invalidade, porque decorrido o prazo da revogação. Porque o acto de concessão das pensões de invalidez produzem efeitos que se renovam no tempo, estes podem ser suspensos e corrigidos para o futuro, de acordo com o estabelecido no n.º 3 do art. 41º da Lei 28/84.” Nesse ofício é, inclusivamente, referido: “(...) Acresce referir que este meu despacho é contenciosamente recorrível para o Tribunal Administrativo de Círculo, nos termos do n.º 1 do art. 25º do Dec. Lei 267/75, de 16/7”. Podemos, desta feita, constatar que o direito que o autor pretende ver reconhecido foi negado através de acto administrativo, cujos fundamentos foram devidamente notificados ao autor. O autor poderia, assim, e como lhe fora de resto indicado expressamente no ofício, ter impugnado o acto e, aí, discutir a bondade da construção jurídica subjacente ao despacho, que nega a atribuição de efeitos retroactivos à revisão da pensão. Não o tendo feito tempestivamente, não faria sentido que agora, através de outro meio processual, se permitisse pôr em causa o caso decidido e não impugnado. Por mais amplo que seja o campo de aplicação da acção de reconhecimento de direitos, nunca pode admitir-se o seu uso nos casos em que tenha sido proferido acto administrativo já consolidado na ordem jurídica. Os prazos curtos da impugnação dos actos administrativos e a regra da sua anulabilidade (e não a nulidade, como no negócio jurídico, em geral), decorrem da natureza pública destes actos, do seu uso generalizado como instrumento privilegiado da actividade administrativa, e da necessidade de atribuir a essa actividade uma maior estabilidade e segurança que a actividade privada. Admitir a acção de reconhecimento de direitos, que podem ser intentadas a todo o tempo, com vista à definição de situações jurídicas já estabilizadas por acto administrativo não impugnado equivalia a esvaziar o acto administrativo da sua típica funcionalidade e utilidade, quer para os interesses da Administração, quer para os demais interessados beneficiados com o acto, pois a todo o tempo as situações definidas poderia vir a ser posta em causa. Daí que a jurisprudência deste Supremo Tribunal, perante o disposto no art. 69º, 2 da LPTA, sempre tenha afastado a possibilidade da acção de reconhecimento de direitos, quando a situação tenha sido definida por acto administrativo. Este entendimento tem sido sustentado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal: “(...) Neste contexto, estamos perante um acto administrativo definitivo e lesivo dos direitos do recorrente e que este devia ter impugnado contenciosamente, pelo que, ainda que proferida no decorrer da tramitação da presente acção, o tribunal fica impossibilitado de conhecer do pedido formulado na acção de reconhecimento de direitos, em face do que dispõe o n.º 2 do artigo 69º da LPTA. É que, a permanência na ordem jurídica da deliberação de 21/12/2000, com o conteúdo e o alcance acima referidos, mostra-se incompatível com qualquer eventual decisão que viesse a ser proferida na acção de reconhecimento de direitos, pois sempre representaria uma substituição da Administração na definição de uma situação por esta resolvida através de acto administrativo posterior (...)” – Ac. de 28/ 05/ 2002, rec. 048419; e no mesmo sentido, os acórdãos de 3/3/94, 23/4/96, 9/5/96, 10/10/96, 18/2/97, 19/11/98, 24/3/99, 19/5/99, 6/10/99, 12/10/99 e 24/5/2 001, proferidos nos recursos n.ºs 33 290, 36 597, 37 415, 37 519, 40 257, 42 223, 42 489, 44 753, 45 015, 44 937 e 47 359, respectivamente) e, na doutrina, VIEIRA DE ANDRADE, a Justiça Administrativa, pág. 145 "a tendência do sistema deverá, portanto, favorecer a tese estrutural, reservando-se a acção para os casos em que não exista um verdadeiro acto administrativo (incluindo a generalidade dos casos de indeferimento tácito)..." O recorrente defende que o acto administrativo não dissipou o estado de incerteza em que permanece, perante a verdadeira dimensão do seu direito. Dessa forma pretende afastar o argumento da decisão recorrida, defendendo que o acto que negou o pagamento dos retroactivos não esclarece nem define totalmente a sua pretensão. A sua pretensão é, segundo diz, mais ampla que a definida no despacho que negou o pagamento dos retroactivos, e, por isso, o recurso contencioso de tal despacho não seria adequado. Mas não é assim. A definição jurídica da situação do autor decorreu através de três actos administrativos: um primeiro acto que definiu a pensão em função de 16 anos de descontos, que fixou a pensão de invalidez, com início em 24-6-1986 no montante de 19.500$00 – fls. 10 dos autos; um segundo acto comunicado ao autor em 7-4-99 que efectuou a revisão do cálculo da pensão, tomando como base de cálculo 32 anos e não os 16 inicialmente tomados em conta, a partir da data da reclamação do autor em 14-5-98. Esta decisão não toma posição sobre o pagamento dos retroactivos reclamados por a questão ainda ser “objecto de estudo” – fls. 11 dos autos; finalmente um terceiro acto, comunicado ao autor em 2-10-02, onde se decidiu que os retroactivos não são devidos – fls. 13 e 14 dos autos. Portanto, se até ao despacho comunicado em 2-10-02, a questão de saber se o autor tinha ou não direito aos retroactivos não estava decidida por qualquer acto administrativo, e, portanto, subsistia o estado de incerteza, tal incerteza dissipou-se definitivamente, quanto ao montante com a decisão que atendeu aos 32 anos de trabalho do autor e quanto aos retroactivos, com a decisão de que tais retroactivos não seriam pagos. Improcedem assim todas as conclusões do recorrente. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente. Taxa de justiça: 350 €. Procuradoria: 50%. Lisboa, 14 de Outubro de 2003. António São Pedro – Relator – Fernanda Xavier – João Belchior