0000134 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0000134
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Reintegração de trabalhador, Indemnização de antiguidade, Opção pela indemnização, Irrevogabilidade, Quantia devida, Erro de julgamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006102
Nr Documento: RL199605220000134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1fb97dd4cf278af802568030004ad6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000134.D8
Sumário
Em caso de despedimento ilícito e sem justa causa, o trabalhador tem direito a ser reintegrado, salvo se até à sentença tiver exercido o direito de optar pela indemnização de antiguidade. No caso dos autos, tendo a Autora optado pela indemnização de antiguidade, e recebido a esse título a quantia de 195000 escudos, não podia, depois, na acção de condenação que deduziu contra a entidade patronal, vir pedir a sua reintegração, visto aquela opção ser irrevogável. Tendo a sentença recorrida condenado a Ré a reintegrar a trabalhadora, é a mesma de revogar nessa parte. A Autora tem, por isso, apenas o direito a receber o diferencial entre a indemnização de antiguidade que deveria ter recebido (400000 escudos), calculada nos termos do art. 13, n. 3, da LCCT 89, e a que lhe foi paga pela entidade patronal (195000 escudos), mais as retribuições devidas, desde o despedimento, em 28-02-1993, e a data da sentença.