9140645 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9140645
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Visita, Alimentos, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003184
Nr Documento: RP199202039140645
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3da9e7a61e8a89e8025686b0066394fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140645.B6
Sumário
A circunstância de a decisão de regulação do poder paternal ter sido tomada quando a menor contava 4 anos justifica a sua alteração decorridos que são mais 7 anos sobre ela, até porque, quando dessa decisão, a menor frequentava um infantário o que foi tido em conta para o regime de visitas do pai. Vivendo uma menor de 11 anos de idade num quarto com a mãe, separada do pai da menor interessa que ela possa passar as férias em cidade de província, embora distante do local onde se situa a residência da mãe e a do pai. Deve alterar-se a contribuição do pai para os alimentos da filha com quem não vive, elevando-a de 5000$00 para 10000$00 mensais, tendo em conta que sobre a fixação daquela decorreram 7 anos e o pai ganhava então mensalmente 19525$00 e ganha agora 71416$00, líquidos e a mãe da menor com quem esta vive aufere o vencimento ilíquido de 92600$00.