9450502 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9450502
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Acidente de viação, Culpa, Culpa presumida do condutor, Presunção juris tantum, Excesso de velocidade, Negligência da vítima, Culpa do lesado, Concorrência de culpas, Responsabilidade pelo risco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013131
Nr Documento: RP199411309450502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f8208ff3b2692df8025686b00669d61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450502.38
Sumário
Em matéria de responsabilidade civil, resultante de acidente de trânsito, cujo dano foi provocado por inobservância das regras legais de trânsito, existe uma presunção " juris tantum " de culpa contra o respectivo infractor, cabendo a este o ónus de ilidi-la. O conceito de velocidade excessiva é um conceito relativo que terá que ser determinado de acordo com as circunstâncias de cada caso. A regra de que o condutor deve adoptar velocidade que lhe permita parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente pressupõe que não se verifiquem condições anormais ou factos imprevisíveis que alterem de súbito essa visibilidade. Se o obstáculo surgir inopinadamente, isto é, súbito e imprevistamente, poderá não ser de considerar excessiva a velocidade se o condutor não tiver possibilidades de deter o veículo antes de atingir aquela. O condutor não é obrigado a prever a conduta negligente de outrém. Fundado na culpa do automobilista, o pedido de indemnização civil terá que improceder se tal culpa não se verificou; e a responsabilidade civil daquele também será de excluir se o acidente se ficou a dever a culpa exclusiva da vítima. Para fins de indemnização, não é admissível a concorrência da culpa do lesado com o risco próprio do veículo.