004564 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Comete o delito de descaminho tentado o marinheiro de um navio que, tendo requisitado a bordo uma garrafa de whisky, a transporta para terra, escondida numa alcofa, a fim de a introduzir no Pais sem pagar os respectivos direitos, o que, todavia, não conseguiu por virtude da intervenção da Guarda Fiscal. II - A responsabilidade fiscal de natureza civil pressupõe que o agente do delito, ao comete-lo, se encontra no desempenho dos serviços que lhe tenham sido confiados pelo seu mandante, patrão ou pessoa que aquele represente e estes sejam donos ou recebedores das mercadorias ou proprietarios dos respectivos transportes.