0150336 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0150336
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Declaração inexacta, Ónus da prova, Objecto negocial, Nulidade do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031149
Nr Documento: RP200105070150336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3673f13eaeca23880256a8400465ad4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150336.A2
Sumário
Para efeitos do artigo 429 do Código Comercial, uma declaração só será inexacta ou reticente se puder influir sobre a existência ou condições do contrato, ou seja, se for susceptível de aumentar o risco ou o prémio aplicável. Por se tratar de facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato, incumbe à seguradora a prova de que a declaração inexacta influiu na existência e condições do contrato. Sendo o contrato de seguro celebrado por quem não é proprietária, usufrutuária, locatária, detentora ou sequer condutora do veículo, não é transferido para a seguradora qualquer risco, uma vez que nenhuma responsabilidade pode ser imputada à tomadora por acidente com esse veículo. Neste caso, o contrato não tem objecto, sendo, portanto, nulo.