020127 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo a oponente invocado factos que, em seu entender, consubstanciaram inexigibilidade da dívida por a mesma não ser ainda susceptível de cobrança, deveria o julgador apreciar se tais factos integrava o fundamento invocado. II - Não o tendo feito cometeu a nulidade da omissão de pronúncia prevista no art. 668 n. 1 al. d) do CPC por se não ter pronunciado sobre questão que devia conhecer.