9210621 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9210621
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Conclusões, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005554
Nr Documento: RP199211259210621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e177aa01d90887478025686b00664a85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210621.33
Sumário
Em alguns arestos desta Relação tem-se considerado irrelevantes deficiências nas conclusões, ainda que o recurso se restrinja à matéria de direito, desde que do todo da motivação seja perfeitamente inteligível o objecto do recurso e inequivocamente indicada, ainda que não nas conclusões, a norma tida por violada. Interposto recurso pelo arguido em que apenas se pretende o abaixamento do período de inibição de conduzir em que foi condenado, as conclusões da respectiva motivação, em que se indicam as normas dos artigos 59 alínea b) e 61 nº 2 alínea b), ambos do Código da Estrada, a primeira supostamente tida por violada, e a segunda como norma à luz da qual se entende dever ser aplicada a inibição de conduzir, não revestem o rigor formal quanto às indicações a que se refere o nº 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal, não sendo, porém, caso de rejeição do recurso porque tal imperfeição não corresponde à ausência ou inexistência de tais indicações.