0015426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0015426
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva, Sociedade comercial, Firma, Estabelecimento comercial, Nome, Concorrência desleal, Confusão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020585
Nr Documento: RL199010180015426
Indicações Eventuais: FERRER C IN LIÇÕES DE DIR COM V1 1965 PAG299/301. PATRICIO SAUL IN CONCORRÊNCIA DESLEAL PAG125/126. J C M DE ALMEIDA IN PUBL ENG PAG60.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9224f98bc041a1c3802568030004103bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0015426.C5
Sumário
O facto de o princípio da novidade ou do exclusivismo não aparecer formulado de modo idêntico no Decreto- -Lei n. 425/83 e no Código das Sociedades Comerciais, não significa que a essa diferente formulação corresponda diversidade de regimes. "Firmas" completamente distintas são firmas insusceptíveis de confusão ou erro com as já registadas no mesmo espaço territorial de aferição. Um dos elementos a considerar na formulação do juízo de distinção e de insusceptibilidade de confusão é a afinidade ou proximidade das actividades contidas no objecto social, sendo indubitável que o risco de confusão aparece esbatido ou mesmo eliminado quando as actividades são diferentes. A introdução do vocábulo "real" ou da expressão "real companhia", na denominação "real companhia de seguros, SA". Não leva a pensar que esta pertence ao "grupo" da "real companhia velha" ou da "real vinícula", não se ofendendo os princípios da verdade, da novidade. Por outro lado, a total falta de afinidade ou proximidade das actividades exercidas e a exercer exclui, à partida, a possibilidade de haver concorrência desleal.