067118 - Supremo Tribunal de Justiça

As restrições ao direito de pedir o divorcio, contidas na alinea a) do artigo 1780, e n. 1 do artigo 1781, combinadas com o artigo 1794, todos do Codigo Civil, so valem relativamente aos fundamentos que consagram a teoria do divorcio-sanção, não abrangendo a separação de facto por seis anos consecutivos em que se prescinde da culpa do conjuge.