044444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 044444
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Freguesia, Limites, Delimitação territorial, Função jurisdicional, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051711
Nr Documento: SA119990511044444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/518459c09acb825f802568fc003a0ae0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044444.EF
Sumário
A criação, extinção e fixação dos limites territoriais das autarquias locais, cabe à Assembleia da República, de acordo com a competência que lhe foi atribuída pelas Lei cont82 de 2 de Junho e Lei 8/93 de 5 de Março. A concretização dos limites territoriais entre as autarquias locais após a sua criação ou extinção efectuada pela Assembleia da República cabe no exercício da função jurisdicional, e, não, na função política ou legislativa do Estado. Prosseguindo cada freguesia interesses próprios e conflituantes com outra ou outras freguesias, em face de limites territoriais pré-definidos e existentes, estabelecem-se entre as freguesias em conflito relações jurídicas administrativas onde está em causa o facto jurídico que os fez nascer. O conflito referido no número anterior, correspondendo a uma questão respeitante à concretização de direito anteriormente definido, deve ser dirimido pelos tribunais, por que a especificidade destes órgãos de soberania se tradus na garantia, concretização e desenvolvimento do direito.