Delimitação territorial - Jurisprudência Portuguesa

Dado estar em causa a demarcação entre municípios quanto aos respetivos limites territoriais de harmonia com os títulos e demais provas produzidas ou a produzir não se justifica admitir recurso de...

I - A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova. II - Tendo em conta que o tribunal superior é chamado a pronunciar-se...

I - Nos termos do art. 510º, n.º 4, do CPC, é inadmissível o agravo interposto do segmento do despacho saneador em que o juiz entendeu que a determinação dos limites entre as freguesias autora e ré...

I - A Resolução do Conselho de Ministros que, nos termos do artigo 3º, do DL n.º 93/90, de 19-03, com as alterações do DL n.º 316/90, de 13-10, do DL n.º 213/92, de 12-10, e do DL n.º 79/95, de...

I - A delimitação das áreas da reserva ecológica nacional (REN), nos termos do artº 3º do DL 93/90, de 13 de Outubro, é feita por acto de natureza regulamentar. II - Não constitui acto...

I - A criação, extinção e fixação dos limites territoriais das autarquias locais, cabe à Assembleia da República, de acordo com a competência que lhe foi atribuída pelas Lei cont82 de 2 de Junho...