O descritor "Freguesia" classifica 122 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1961 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 115 | 94.3% |
| TCONF | 3 | 2.5% |
| TCONTAS | 2 | 1.6% |
| TRC | 1 | 0.8% |
| TRL | 1 | 0.8% |
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Continuação das decisões classificadas com "Freguesia", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.