017477 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 1, n. 1, do DL n. 158/90, de 17.5, na redacção do DL n. 246/91, de 6.7, prescreve que o processo idóneo para a cobrança coerciva de quantias a restituir e recebidas no âmbito do FSE é o processo de execução fiscal; II - Daí não resulta que a discussão da legalidade da fixação da obrigação de restituir seja uma questão de natureza fiscal; III - Não se verifica a hipótese da alínea g) do n. 1 do art. 286 do CPT, porquanto a fixação da obrigação de restituir não constitui um "acto de liquidação" e por outro lado tal acto é recorrível, nos termos do art. 51 ou do art. 26, n. 1, alínea e), ambos do ETAF.