077986 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 077986
Acórdão
Descritores: Quesitos, Liberdade contratual, Contrato, Eficácia, Dever de indemnizar, Boa-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028779
Nr Documento: SJ198911290779862
Indicações Eventuais: BATISTA MACHADO IN RLJ ANO122 PAG133.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df3ac983abb92e42802568fc003b0438CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077986.B2
Sumário
Dar-se por não provada a matéria contida em um quesito, significa que tal matéria tem de considerar-se não alegada e, pois, contrária à tese defendida pela parte onerada com a prova. A recusa do réu em alterar o negócio original celebrado com o autor apenas pode gerar responsabilidade contratual se acaso o réu tivesse alimentado, no espírito do autor, fundadas esperanças em seu deferimento, e, depois, injustificada e bruscamente, tivesse recusado, assim frustrando legítimas espectativas a cuja sombra a autora teria realizado despesas. As infracções aos chamados direitos laterais de um contrato podem dar origem a dever de indemnizar, à sombra do disposto no artigo 227 do Código Civil e do princípio da boa fé que desciplina a conduta das partes, antes, durante e até depois de aperfeiçoado e cumprido o contrato, na esteira do chamado movimento de moralização do fenómeno contratual (artigos 405 e 406 do Código Civil).