077986 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Dar-se por não provada a matéria contida em um quesito, significa que tal matéria tem de considerar-se não alegada e, pois, contrária à tese defendida pela parte onerada com a prova. II - A recusa do réu em alterar o negócio original celebrado com o autor apenas pode gerar responsabilidade contratual se acaso o réu tivesse alimentado, no espírito do autor, fundadas esperanças em seu deferimento, e, depois, injustificada e bruscamente, tivesse recusado, assim frustrando legítimas espectativas a cuja sombra a autora teria realizado despesas. III - As infracções aos chamados direitos laterais de um contrato podem dar origem a dever de indemnizar, à sombra do disposto no artigo 227 do Código Civil e do princípio da boa fé que desciplina a conduta das partes, antes, durante e até depois de aperfeiçoado e cumprido o contrato, na esteira do chamado movimento de moralização do fenómeno contratual (artigos 405 e 406 do Código Civil).