009200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009200
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Abandono de lugar, Processo especial, Dever de assiduidade, Subdelegado de saude
Recorrente: Ferreira , Antonio
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1974/02/25.
Nr Convencional: JSTA00012913
Nr Documento: SA119760219009200
Data de Entrada: 16/04/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b719cd838bce4cc802568fc0036fd40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009200.83
Sumário
São injustificadas as faltas do funcionario que declara deixar de exercer as funções do seu cargo ate que lhe sejam pagos os vencimentos em atraso. Tal declaração não envolve, porem, a intenção de abandonar o lugar, mas o proposito de simples interrupção de funções. O substituto do subdelegado de saude, provido nos termos do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 47822, de 28 de Julho de 1967, não tem, normalmente, pelos proprios termos desta disposição, o dever de assiduidade diaria na subdelegação, salvo circunstancias excepcionais que o justifiquem. A assiduidade do funcionario depende das exigencias especificas do cargo exercido. E inaplicavel o processo especial por abandono de lugar, previsto na segunda parte do artigo 64 do Estatuto Disciplinar, verificando-se que, dentro do periodo de trinta dias uteis seguidos, que serviram de base ao levantamento do auto de abandono de lugar, o funcionario prestou durante dias alternados serviços inerentes ao respectivo cargo e declarou, a partir de certo momento, que iria retomar parcialmente o exercicio de funções. Muito embora os factos indicados na conclusão n. I, conjugados com outras atitudes, envolvam materia disciplinar, o processo adequado e o comum, e não o especial, por abandono de lugar.