O funcionario nomeado para exercer as funções de subdelegado de saude durante o periodo de instalação de um centro de saude e nomeado, findo esse periodo, para o mesmo cargo e não para o de delegado...

I - Os medicos municipais dos concelhos onde fossem criados centros de saude passavam a exercer as suas funções sob a direcção dos directores dos centros (n. 1 do art. 87 do D.L. 413/71 e 98 do...

I - Constitui acto definitivo o despacho que nomeia uma interessada como sub-delegado de saude. II - Não impugnado contenciosamente, esse acto firma-se na ordem juridica como caso decidido ou caso...

O acto atraves do qual o Presidente de uma Camara Municipal solicita ao Comandante de Secção da P.S.P. a notificação da proprietaria de um estabelecimento de cabeleireiro para que proceda ao...

I - Face ao artigo 11 do Estatuto do Medico, aprovado pelo Dec-Lei 373/79, de 8-9, e nota c) da tabela anexa, o medico municipal e delegado de saude que não optou expressamente pelo regime de tempo...

I - São injustificadas as faltas do funcionario que declara deixar de exercer as funções do seu cargo ate que lhe sejam pagos os vencimentos em atraso. II - Tal declaração não envolve, porem, a...

Os lugares de subdelegado e subdelegado privativo de saude são de categoria diferente, e por isso não tem o direito de ser colocado nestes o subdelegado de saude na situação de licença ilimitada que...