9510936 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9510936
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Suspensão da execução da pena
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019773
Nr Documento: RP199611279510936
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/503cbc713f472bfb8025686b0066e0a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510936.95
Sumário
A jurisprudência vem entendendo que a pena acessória segue o destino da pena principal, não havendo lugar à suspensão parcial da pena. A pena acessória da inibição da faculdade de conduzir aplicada ao abrigo do artigo 42 n.2 alínea a) do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril, não pode ser suspensa porque: a) a pena principal, de multa, à face do Código Penal de 1982, vigente à data dos factos, só podia ser suspensa se o arguido não tivesse possibilidade de a pagar e essa impossibilidade não foi expressamente dada como provada nem se infere dos factos tidos como assentes ( artigo 48 n.1 ); b) o Código Penal de 1995 não admite, pura e simplesmente, a suspensão da execução da pena de multa ( artigo 50 ).