066953 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 066953
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos, Embargos, Redução
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004746
Nr Documento: SJ197712200669532
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG452.
VAZ SERRA IN REALIZAÇÃO COACTIVA DA PRESTAÇÃO N3 PAG22 E PAG29.
Referência Publicação: BMJ N272 ANO1978 PAG169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e94dc29c2b42311d802568fc003987cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066953.51
Sumário
O direito de requerer o arresto e conferido ao credor que tenha justo receio de perder a garantia patrimonial do seu credito. Assim, cabera em primeiro lugar ao requerente mostrar, em termos de probabilidade, que o e a data do pedido, pois o arresto destina-se a garantir creditos actuais e não futuros. São, pois, condições para o decretamento do arresto a existencia de um credito do justificante sobre o justificado, no momento em que a providencia e pedida; e o justo receio de que, sem ela, se venha a frustrar ou a tornar consideravelmente dificil a realização da respectiva prestação. Que o credito seja ou não liquido e que esteja ou não vencido, não impede a providencia. O arresto so se justifica na medida indispensavel para dar ao credor meios de pagamento; dai a lei (artigo 404, n. 1, do Codigo de Processo Civil) conceder ao juiz a faculdade de reduzir a garantia aos seus justos limites. E por meio de embargos que devem ser atacados os fundamentos do arresto, ou pedido que a providencia seja reduzida aos seus justos limites, quando tenha abrangido mais bens do que os necessarios.