041921 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 041921
Acórdão
Descritores: Aposentação, Funcionário ultramarino, Nacionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048252
Nr Documento: SA119971127041921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc433b226715e01c802568fc0039a0e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041921.54
Sumário
Os funcionários e agentes da antiga administração ultramarina, têm direito a obter a pensão de aposentação, desde que contem pelo menos cinco anos de serviço e hajam efectuado descontos para a aposentação, de acordo com o regime específico, instituído pelo DL n. 362/79, de 28/11. O art. 82 do EA ao declarar como causa de extinção da aposentação, no seu n. 1, al. d), a perda da nacionalidade portuguesa, é aplicável àqueles funcionários, por ser incompatível com o regime referido em I. Também não constitui obstáculo ao funcionamento daquele regime, o acordo celebrado entre Portugal e S. Tomé e Principe, aprovado para vigorar na ordem jurídica portuguesa pelo DL n. 550-N/76, de 12/7.