Quando foi proferido o acórdão 0001275?

O acórdão foi proferido em 01 de julho de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Separação de processos, Competência

Acórdão

CPP87 ART17 ART24 N1 B ART29 N1 ART30 N1 ART53 N2 B ART263 ART268 N1 ART269 N1 D .
CPP29 ART55 PAR3 ART56 PARUNICO ART60 PAR2.
CONST76 ART32 N1 N4 ART205 ART206 ART221 N1 N3.
CPC67 ART211 N1 A.

I- A separação de processos inclui-se na esfera de protecção dos direitos fundamentais do arguido.

II- A entidade competente, em inquérito, para a declaração

é o juiz de instrução.

III- Sendo tal declaração dimanada do MP é ela inexistente.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.