0001275 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0001275
Acórdão
Descritores: Separação de processos, Competência, Ministério público, Inexistência jurídica
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00011255
Nr Documento: RL199707010001275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b05f7176f7464f5f802568030004cec7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0001275.BE
Sumário
A separação de processos inclui-se na esfera de protecção dos direitos fundamentais do arguido. A entidade competente, em inquérito, para a declaração é o juiz de instrução. Sendo tal declaração dimanada do MP é ela inexistente.