005717 - Supremo Tribunal Administrativo

A excepção do caso julgado tem por fim obstar a decisões concretamente incompatíveis, isto é, que não possam executar-se ambas sem detrimento de algumas delas. E, assim, se, em virtude de recurso anterior, foi, com trânsito em julgado, decidida determinada questão, não pode sobre ela ponunciar-se novamente o Tribunal em recurso posterior desde que se verifiquem as identidades referidas na lei. O Tribunal aprecia oficiosamente essa excepção, quando o interessado não a tenha deduzido, não sendo o lugar próprio quando haja de pronunciar-se sobre o incidente de suspensão da executoriedade do acto impugnado.