003219 - Supremo Tribunal Administrativo

E da exclusiva responsabilidade da executada as custas da execução quando obtenham acordo extrajudicial para pagamento de divida de quotizações a Previdencia e a declarada inutilidade superveniente da lide, ja que foi ela quem deu causa a execução quando não efectuou o pagamento de tais quotizações na epoca legal e obrigou a extracção do correspondente titulo executivo.