01B422 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Fazendo as partes incluir num contrato de arrendamento para fins comerciais o advérbio "exclusivamente", deve entender-se que as mesmas quiseram afastar outras quaisquer finalidades acessórias ou congéneres, que não as expressamente constantes do texto do contrato. II- O abuso do direito de resolução do contrato, na modalidade de venire contra factum proprium tem de estribar-se em factos alegados e provados, que não em mera probabilidades ou conjectura.