022621 - Supremo Tribunal Administrativo

É de considerar terem sido amnistiadas pela al. gg) do art. 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho infracções punidas pelo Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, praticados antes de 25 de Abril de 1991 punidas com penas não superiores à de suspensão.